BPC-LOAS foi Negado?
SAIBA AGORA SE VOCÊ TEM DIREITO A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL MESMO SEM NUNCA TER CONTRIBUÍDO COM O INSS
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Quem pode consultar o BPC-LOAS?
Você tem 65 anos ou mais e não possui nenhuma renda? É deficiente e não tem salário?
VOCÊ TEM DIREITO AO BPC-LOAS!
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas) é a garantia de um salário mínimo mensal. Ele se aplica à pessoa com deficiência ou que tem 65 anos ou mais, e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família
Alguns dos serviços que prestamos
Como podemos te ajudar a garantir seu benefício ao BPC
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Requerer BPC para IDOSOS
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Requerer BPC para crianças com autismo
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Requerer BPC para adultos com autismo
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RequererBPC para Deficientes
Apresentar recursos, impugnar o laudo pericial e social do INSS,
e ingressar com ação judicial para garantir o seu benefício
O que é o BPC-LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC-LOAS, é um auxílio do governo do Brasil para ajudar pessoas com espectro Autista, TDAH, pessoas idosas ou com deficiência, que estão em situação de dificuldade financeira.
O objetivo do BPC-LOAS é oferecer um apoio financeiro para melhorar a vida dessas pessoas. O BPC-LOAS é pago a cada mês e é igual ao salário mínimo do país.
Para pedir o benefício, é preciso cumprir certas regras sobre renda, provar que está passando por dificuldades financeiras e passar por uma avaliação para verificar a situação.
Você pode fazer o pedido do BPC-LOAS no INSS ou nos CRAS da sua cidade.
Porém, o processo pode ser complicado. É aí que a ajuda de um advogado especializado é importante. Ele pode garantir que você entenda seus direitos e te ajudar a conseguir o benefício da forma mais eficiente e em menor tempo.
Você teve o seu BPC-LOAS, negado e não sabe o que fazer?
O indeferimento do BPC é bastante comum de acontecer no INSS e os motivos podem ser os mais variados possíveis.
Apesar do indeferimento do seu benefício, fique tranquilo, existem alternativas para resolver tal situação, conte com nosso suporte para recuperar o seu benefício.
CONHEÇA QUEM VAI TRABALHAR PARA VOCÊ
RAIMUNDO MEDEIROS
Advogado especialista em direito previdenciário, com diversos cursos na área jurídica.
VIVIANE SILVA GOMES
Contadora e advogada especialista em direito previdenciário, com diversos cursos e pós graduações em direito previdenciário, palestrante em sindicatos, escolas e instituições.
O escritório Gomes Medeiros Advogados trabalha com a missão de prestar o melhor serviço de advocacia buscando sempre, com base nos valores humanos, a satisfação contínua de cada cliente.
O que nossos clientes dizem
DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE O BPC-LOAS
Qual objetivo do BPC-LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Seu objetivo é garantir o recebimento de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade em situação de vulnerabilidade social.
Quem pode receber o BPC-LOAS?
O BPC-LOAS é destinado a dois grupos de pessoas: i) a pessoa idosa com idade de 65 anos ou mais e ii) a pessoa com deficiência em qualquer idade.
- A pessoa idosa deve comprovar os seguintes requisitos:
• Ter 65 anos de idade ou mais;
• Ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, que no ano de 2024 corresponde ao valor de R$ 353,00;
• Vivenciar estado de pobreza/necessidade do idoso solicitante do BPC;
• Estar inscrito e com cadastro atualizado no CadÚnico;
• Estar com o CPF com situação regular no site da Receita Federal do Brasil.
- A Pessoa com deficiência, de qualquer idade, deve comprovar os seguintes requisitos:
• Possuir deficiência (pode ser de qualquer natureza), física, mental, intelectual ou sensorial;
• Possuir impedimento de longo prazo, superior a 2 anos, que impeça a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições ou que possua doença que gere incapacidade para o trabalho;
• Ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, que no ano de 2024 corresponde ao valor de R$ 353,00;
• Vivenciar estado de pobreza/necessidade do deficiente solicitante do BPC;
• Estar inscrito e com cadastro atualizado no CadÚnico;
• Estar com o CPF com situação regular no site da Receita Federal do Brasil.
Para requerer o BPC-LOAS tem que pagar o INSS?
A resposta é NÃO. O BPC é um benefício assistencial, portanto, não é necessário ter ou estar contribuído para o INSS.
Qual o valor do BPC-LOAS? É possível receber 13º salário?
O BPC possui valor fixo de um salário mínimo mensal pago pelo INSS, cujo valor em 2024 corresponde a R$ 1.412,00, e não dá direito ao pagamento do 13º salário.
Existem diferenças entre BPC-LOAS e Aposentadorias?
Principais diferenças entre:
BPC-LOAS
Não é aposentadoria (não necessita de contribuições);
Não tem 13º salário;
É um benefício assistencial;
Valor igual ao salário mínimo;
Não deixa pensão por morte, no caso de falecimento do titular.
APOSENTADORIAS
É aposentadoria (necessita ter contribuições);
Tem 13º salário;
É um benefício previdenciário;
Pode ter o valor maior que o salário mínimo;
Deixa pensão por morte aos dependentes do titular falecido.
Quem recebe BPC-LOAS pode receber o Bolsa Família?
Sim, é possível, desde que cumprido os requisitos de cada programa.
A legislação atual (Lei nº 14.601/2023) autoriza a cumulação do BPC com o Bolsa Família.
A renda recebida no BPC conta para o cálculo de renda familiar utilizado para receber o Bolsa Família, contudo, a depender da quantidade de pessoas da família, é possível também obter o enquadramento no programa e receber o Bolsa Família.
Quem já tem 65 anos, mas não completou o tempo mínimo necessário para aposentadoria, pode requerer o BPC-LOAS, continuar contribuindo com o INSS e depois transformar em aposentadoria?
A possibilidade existe, a pessoa interessada deve requerer o cancelamento do BPC, no mesmo ato em que solicita a conversão do benefício em aposentadoria.
Nesse caso, antes do procedimento, aconselhamos a consulta com um advogado previdenciário para que seja realizado a viabilidade do direito.
Quem compõe o grupo familiar para cálculo da renda no BPC-LOAS?
Muitas pessoas acreditam que o conceito de família abrange as pessoas que vivem sob o mesmo teto, contudo, esse conceito foi alterado pela redação da Lei 12.435/2011, que estabeleceu o seguinte:
Art. 20. […] § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Portanto, NÃO integram o grupo familiar:
• Os avós, tios, filhos e irmãos casados/divorciados, netos, sobrinhos e primos, ainda que morem junto com o solicitante;
• Em múltiplas casas no mesmo terreno que a do solicitante do benefício, estas pessoas, ainda que familiares, não integram o grupo familiar.
É possível acumular BPC-LOAS ou com outro benefício previdenciário, como exemplo pensão por morte?
Não é possível, a legislação proíbe expressamente a acumulação do BPC-LOAS com qualquer outro benefício previdenciário, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
É possível ter mais de uma pessoa da mesma família recebendo o BPC-LOAS?
Sim, é possível. Estamos falando de uma novidade introduzida pela Lei em 2020 que estipulou que o BPC/LOAS será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos legais
Exemplo: João possui 67 anos e já recebe o BPC-LOAS, reside com 4 filhos, todos solteiros, apenas um dos filhos trabalha e aufere renda de R$ 1.500,00 mensais. Um dos filhos de João foi diagnosticado com autismo e deseja solicitar o BPC-LOAS.
No exemplo acima, pela análise da renda da família, se observa o total de R$ 2.912,00 (R$ 1.412,00 + 1.500,00), porém a Lei permite que seja excluído do cálculo o valor de qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo, o que reduz a renda para R$ 1.500,00, que dividido pelos 5 (Pai + 4 filhos), corresponde a uma renda por pessoa de R$ 300,00, valor abaixo de ¼ do salário mínimo que é de R$ 353,00 no ano de 2024, nessas condições o Filho deficiente de João pode requerer o BPC-LOAS caso preencha também os demais requisitos.
Idoso recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo, sua esposa completou 65 anos e nunca contribuiu com o INSS, ela tem direito a requerer o BPC-LOAS?
Sim, existe uma regra que permite a exclusão para o cálculo da renda per capita familiar do benefício previdenciário de até um salário mínimo ou o BPC-LOAS concedido a idoso, acima de 65 anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC-LOAS.
Portanto, no caso acima, a renda da aposentadoria no valor de um salário mínimo não será computado para fins de análise do pedido de BPC-LOAS.
Há também a possibilidade de deduzir os gastos com medicamentos, consultas e tratamentos médicos, fraldas e alimentação especial, desde que devidamente comprovados e que não foram fornecidos pelo SUS.
Teve o pedido de BPC-LOAS negado pelo INSS? Conheça os caminhos possíveis para reverter a situação.
Ao requerer o BPC-LOAS é necessário comprovar documentalmente e por perícia o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei, acontece, porém, que o INSS pode negar o benefício por diversos fatores, tais como, CadÚnico desatualizado, renda familiar superior a ¼ do salário mínimo, documentação médica inadequada para comprovar a deficiente, fator etário, entre outros.
Cabe informar que é dever do INSS ao analisar um requerimento emitir uma decisão fundamentada, cabendo ao requerente aceitar ou não os argumentos, caso entenda que é injusta a decisão do INSS, poderá realizar os seguintes procedimentos:
• Apresentar recurso administrativo, no prazo de 30 dias;
• Entrar com ação judicial;
• Fazer um novo pedido administrativo.
Ao optar pela ajuda de um advogado especialista em BPC-LOAS, você irá descobrir o melhor caminho a seguir, de acordo com o seu caso, evitando as perdas financeiras.
Por que devo contratar um advogado previdenciário para solicitar meu BPC-LOAS?
O advogado especialista em BPC-LOAS tem conhecimento técnico e prático para atender a sua demanda, sendo capaz de traçar a melhor estratégica, principalmente se houver histórico de indeferimento.
O especialista conhece as etapas do processo perante o INSS, tornando mais provável a concessão do BPC-LOAS. Ainda faz a gestão da fase burocrática, que é a mais difícil e chata do processo administrativo.
Nessa fase o advogado irá orientar e poupar muita dor de cabeça, pois organizará os documentos certos e necessários, solicitando os faltantes, irá controlar os prazos e fazer os pedidos necessários.
A expertise do advogado resultará na agilidade do processo e ainda evitará perdas financeiras, por isso aconselhamos fortemente a consulta com um profissional de sua confiança ou se preferir inicie agora mesmo a sua conversa com nossos advogados clicando no botão do WhatsApp.
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